O governo brasileiro anunciou nesta sexta-feira (17) que os Estados Unidos optaram por não apelar de uma decisão da OMC (Organização Mundial do Comércio) favorável ao Brasil, em caso referente a medidas antidumping aplicadas pelos americanos contra a importação de suco de laranja brasileiro.
“O Brasil recebe com satisfação esta decisão, que reforça o sistema multilateral de comércio, em geral, e o mecanismo de solução de controvérsias da OMC, em particular”, disse o Itamaraty, por meio de comunicado.
Em 2009, o Brasil questionou em painel da OMC o cálculo que os EUA empregavam para adotar medidas antidumping (previstas quando há concorrência desleal) contra o suco de laranja nacional.
O questionamento referia-se à utilização por parte dos EUA da metodologia conhecida como "zeramento" (zeroing), por meio da qual as operações de venda em que o valor de exportação do produto é superior ao seu valor normal no mercado doméstico são ignoradas no cálculo da margem de dumping.
Em março deste ano, o painel considerou que o procedimento tornava as medidas antidumping contra o suco brasileiro injustas, e que o uso contínuo da prática era ilegal.
Os americanos tinham até esta sexta-feira para apelar da decisão, mas não o fizeram.
“O desfecho exitoso desse litígio confirma o acerto da estratégia brasileira de iniciar o caso na OMC, o qual se somou a casos semelhantes abertos por outros nove membros da organização e contribuiu para consolidar jurisprudência multilateral contrária a essa prática”, diz a nota do Itamaraty.
Segundo o órgão, a decisão americana configura “importante mudança de atitude”, já que seria a primeira vez que o país deixa de recorrer em julgamentos sobre a prática de zeramento.
O Itamaraty diz esperar que os EUA sigam as determinações do painel no prazo acordado de nove meses.
Histórico
Os EUA vêm adotando medidas antidumping contra o suco brasileiro alegando que os produtores vendem o suco nos EUA a preços menores do que os praticados no Brasil, o que configuraria prática de dumping e uma vantagem desleal. O governo americano passou, então, a cobrar taxas adicionais aos exportadores brasileiros.
O desfecho do caso sobre o suco ocorre um dia após outros dois importantes acontecimentos referentes a disputas comerciais entre os Estados Unidos e o Brasil.
Nesta quinta-feira, a Câmara dos Representantes (deputados federais) dos EUA aprovou uma lei que prevê a suspensão do pagamento de compensação ao Brasil pelos subsídios concedidos pelo governo americano a seus produtores de algodão.
Esse pagamento foi acertado no ano passado em uma contraproposta dos Estados Unidos para evitar que o Brasil colocasse em prática o direito de retaliação autorizado pela OMC (Organização Mundial do Comércio), após uma disputa de sete anos.
A medida, no entanto, precisa ser aprovada pelo Senado dos EUA.
Caso os Estados Unidos realmente suspendam o pagamento do fundo de compensação no valor anual de US$ 147,3 milhões (cerca de R$ 236,9 milhões), o governo brasileiro poderá retaliar.
Também nesta quinta-feira, o Senado americano aprovou uma emenda que prevê o fim da tarifa à importação de etanol e dos subsídios ao produto, medida defendida pelo Brasil.
A emenda será incluída em uma lei que, segundo analistas, pode enfrentar dificuldades de aprovação no Senado.
Caso seja aprovada, a lei precisa ainda ser votada pela Câmara dos Representantes (deputados federais) e, então, submetida à sanção do presidente Barack Obama.
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